A RAKUTEN TV EUROPE, S.L.U. (""Rakuten TV"") é uma empresa que presta serviços de vídeo (""o Serviço"") que permitirá aos utilizadores aceder a uma grande variedade de filmes, séries, documentários e outros programas de televisão no website https://www.rakuten.tv (""o Website"") ou através das aplicações disponíveis nos dispositivos autorizados.
No presente documento, o Website e as restantes aplicações disponíveis que permitem aceder aos serviços da Rakuten TV serão denominadas no seu todo como ""Plataforma”.
As presentes Condições Contratuais definem as regras aplicáveis ao registo e à contratação do Serviço, independentemente do dispositivo utilizado para aceder ao Serviço.
A Rakuten TV é uma Sociedade Unipessoal registrada no Registro Comercial de Barcelona, Volume 42, 153, Folha 87, página B-401956, número de IVA ES-B-65390544, com sede em C / Doctor Trueta, 127-133, Barcelona. Os utilizadores podem contactar a Rakuten TV através do seguinte email ajuda@rakuten.tv.
1. Aceitação do Utilizador
1.1. As presentes Condições Contratuais são aplicáveis somente aos Utilizadores que tiverem registados na Plataforma (doravante designados por "Utilizadores Registados”) e aplicam-se à contratação de todos os serviços que os Utilizadores Registados efetuarem na Plataforma.
1.2. O registo implica que o Utilizador tome conhecimento e aceite na totalidade as presentes Condições Contratuais, incluindo a Política de Privacidade e de Cookies, na versão que se encontra publicada na Rakuten TV no momento em que o Utilizador Registado tiver efetuado o registo na Plataforma, além de todos os regulamentos e instruções comunicados pela Rakuten TV aos Utilizadores Registados, e que complementem e/ou alterem as condições estabelecidas nas presentes Condições Contratuais.
1.3. A utilização da Plataforma implica a aceitação das Condições de Utilização da Plataforma que complementam as presentes Condições Contratuais e, em caso de contradição, estas prevalecerão sobre as Condições de Utilização da Plataforma.
1.4. A Rakuten TV reserva de forma expressa o direito de alterar as presentes Condições Contratuais. No caso das alterações serem significativas, a Rakuten TV deverá informar os Utilizadores Registados por e-mail catorze (14) dias antes de proceder à sua realização. Todas as alterações (substanciais ou não) serão publicadas na Plataforma e o pré-aviso deverá ser utilizado apenas os casos em que as alterações sejam significativas. O uso do Serviço pelos Usuários Registrados após tais modificações serem notificadas por e-mail / publicadas através da Plataforma e a não oposição às novas Condições Contratuais nos catorze dias seguintes à modificação mencionada implicará reconhecimento e aceitação total do Contrato Contratual alterado. Condições e estará vinculado à versão mais recente em vigor.
1.5. Caso o Utilizador Registado pretenda ler com mais atenção as Condições Contratuais, poderá imprimir em papel ou salvar o documento em formato digital.
2. Acesso ao Serviço. Registo
2.1. Para poder aceder ao Serviço a algumas modalidades (conforme descrito abaixo), deve efetuar o registo na Plataforma conforme indicado no presente ponto.
Além disso, todas as modalidades do Serviço se encontram sujeitas a uma reserva e pagamento adiantado do preço de tabela, conforme disposto na Plataforma e nas presentes Condições Contratuais (Contratação e Pagamentos).
2.2. Os usuários devem ter 18 anos ou mais para se registrar na Plataforma e contratar o Serviço.
2.3 A coleta e o processamento de dados pessoais, fornecidos pelos Usuários Registrados após o registro e posteriormente, serão realizados de acordo com as Políticas de Privacidade e Cookies da Rakuten TV. Alguns desses dados pessoais podem ser compartilhados com terceiros e outras empresas do Grupo Rakuten para adaptar melhor o Serviço aos interesses dos Usuários.
2.4. Durante o processo de registo, os Utilizadores assumem o compromisso de fornecer à Rakuten TV informações verdadeiras e legítimas. No âmbito do processo, o Utilizador irá criar uma senha que lhe permitirá aceder ao perfil. O Utilizador Registado assume o compromisso de utilizar a senha com cautela, preservando a confidencialidade e segurança, sem a divulgar a terceiros, de forma temporária ou permanente. O Utilizador Registado será responsável pela utilização do Serviço por qualquer terceiro devido a utilização indevida da senha ou ao extravio da mesma.
2.5. O Utilizador deve comunicar de imediato à Rakuten TV qualquer facto que possa originar uma utilização indevida da senha, tal como, o roubo, extravio ou acesso não autorizado à mesma, para que a Rakuten TV a possa cancelar de imediato. Até que os factos sejam comunicados, a Rakuten TV ficará isenta de qualquer responsabilidade que possa ser decorrer do uso indevido da senha.
2.6. O nome do Utilizador Registado e a senha poderão ser utilizados como "Global ID», ou seja, caso o Utilizador Registado entenda e aceite de forma expressa, poderá utilizar o mesmo nome e senha para aceder aos websites e serviços de outras empresas do Rakuten Group que tiverem aderido à funcionalidade Global ID, e à Rakuten TV. Quando o Utilizador Registado pretende aceder a qualquer um dos websites e serviços destas empresas do Rakuten, Group irá perguntar se pretende utilizar a funcionalidade Global ID e em caso afirmativo, este poderá dar autorização nesse momento.
2.7. Os Utilizadores Registados poderão aceder ao ponto das Definições (Settings) na página de perfil para corrigir e/ou atualizar dados pessoais (como o número de telefone, entre outros).
2.8. Durante o processo de registo, é atribuída uma localização específica do mercado para o utilizador ter em conta a localização geográfica do utilizador aquando do processo de registo. Assim o Utilizador Registado poderá aceder somente às localizações específicas de mercado atribuídas (conteúdo, operações, etc.).
Por conseguinte, de acordo com o Regulamento (UE) 2017/1128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, quando o Utilizador Final estiver temporariamente presente num Estado-Membro (o que significa que o Utilizador Final está presente num Estado-Membro que não seja o Estado Membro de residência por um período limitado de tempo) (i) eles poderão acessar o Programa Licenciado já adquirido ou alugado no Estado Membro de residência ou (ii) poderão alterar sua localização de mercado atribuída para o mercado da sua atual localização geográfica.
De acordo com o disposto no Regulamento (UE) 302/2018 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Fevereiro de 2018, quando um Utilizador Registado se encontra numa localização diferente da localização de mercado (i) poderá visualizar os conteúdos depois de efetuado o download ou pre-encomenda ou comprados na localização de mercado de origem ou (ii) poderá alterar a localização de mercado atribuída para a localização de mercado da sua localização geográfica atual. Esta alteração pode ser efetuada visitando a seção Configurações do perfil pessoal. Depois do Usuário Registrado alterar o local no perfil pessoal, ele não poderá alterá-lo novamente, exceto voltando ao local anterior e solicitando a alteração novamente.
3. Descrição do Serviço
3.1. O Serviço oferece aos utilizadores uma grande variedade de filmes, séries, documentários e outro conteúdoselecionados pela Rakuten TV, que serão atualizados regularmente e aos quais o utilizador poderá aceder nas seguintes modalidades:
3.2. Devido a limitações contratuais com os provedores de conteúdo, alguns filmes , programas de TV,documentários e outros conteúdos estarão disponíveis apenas para a modalidade ALUGAR, COMPRAR, PRE-ENCOMENDA ou GRÁTIS sob demanda ou canais gratuitos, mas não para todas as opções.
3.3. A reprodução do conteúdo oferecido pela Rakuten TV através das modalidades ALUGAR, COMPRAR ,PRE-ENCOMENDA, GRÁTIS sob demanda ou canais gratuito requer que os dispositivos compatíveis tenham conexão à Internet enquanto o Usuário Registrado estiver visualizando o conteúdo.
Caso os Utilizadores Registados aluguem ou comprem quaisquer tipos de conteúdos disponíveis na Plataforma da Rakuten TV, os conteúdos poderão ser disponibilizados para os Utilizadores Registados na Livraria durante o período que os conteúdos se encontrarem disponíveis dependendo da modalidade contratada. Os Utilizadores Registados poderão ter acesso através dos dispositivos autorizados que estiverem ligados à sua conta, qualquer que seja o dispositivo utilizado pelos Utilizadores Registados para comprar ou pre-encomenda ou alugar conteúdos."
3.4. A Rakuten TV oferece todos os conteúdos em streaming e poderá oferecer a opção de download somente para determinados conteúdos alugados ou comprados. A função de download não se encontra disponível em todos os dispositivos embora essa disponibilidade possa variar segundo os progressos tecnológicos. Caso a opção de download se encontre disponível para determinados dispositivos, a Rakuten TV deverá colocar essa indicação no conteúdo para todos os dispositivos compatíveis.
3.5. A função de download não se encontra disponível para todos os conteúdos da Plataforma nem para todos os dispositivos. A disponibilidade para download será indicada em todos os conteúdos, bem como nos dispositivos compatíveis com esta função. Os Utilizadores Registados podem verificar facilmente a disponibilidade para download antes de terminarem o processo de aluguer ou compra ou pre-encomenda.
A função de download permitirá aos Utilizadores Registados realizar no máximo três downloads, no caso de conteúdos de COMPRA, e um download, no caso de conteúdos de ALUGUER, no total. O download de conteúdos de ALUGUER encontra-se disponível durante 48 horas a contar da data do aluguer, salvo se estiver indicado de forma expressa um período diferente. A utilização de conteúdos audiovisuais cujo download foi efetuado destina-se à utilização estritamente privada e doméstica. É proibido efectuar qualquer cópia para fins comerciais ou cópias extra além das disponibilizadas pela Rakuten TV.
3.6. O conteúdo pode ser visualizado em SD e / ou HD e / ou UHD, dependendo das disponibilidades e do dispositivo no qual o Usuário Registrado acessa o conteúdo. Antes de o Usuário Registrado concluir uma transação (ALUGAR ou COMPRAR ou PRE-ENCOMENDA), a Rakuten TV informará os dispositivos nos quais o conteúdo pode ser visualizado em HD ou UHD.
3.7. Os Utilizadores Registados poderão comprar determinados conteúdos em dispositivos que permitam visualizar em HD ou UHD (por exemplo no computador) embora possam visualizar os conteúdos em dispositivos diferentes que sejam compatíveis com HD ou UHD (por exemplo numa Smart TV).
3.8. Os Utilizadores Registados que contratarem o acesso a qualquer conteúdo poderão obter uma licença não exclusiva da Rakuten TV, não transmissível, não sublicenciável, limitada ao território português, que permitirá aceder e visualizar conteúdos em casa, para efeitos não comerciais. O período de vigência da licença irá depender da modalidade do Serviço contratado, conforme especificado abaixo.
3.9. A Rakuten TV reserva o direito de alterar unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Serviço e respetivas modalidades, conteúdos e outras funcionalidades da Plataforma, além das condições necessárias para o acesso e/ou utilização do Serviço sem quaisquer requisitos além da sua publicação no Website. A Rakuten TV tem o direito de atualizar conteúdos e/ou serviços regularmente.
De igual forma, as características e condições técnicas do Serviço da Rakuten TV podem ser alteradas com o objetivo de adaptar o Serviço à evolução técnica. Assim, a Rakuten tem o direito de executar as alterações necessárias segundo as caraterísticas e condições técnicas do Serviço, -sem aviso prévio- para melhorar a experiência dos Utilizadores Registados. As melhorias apresentadas destinam-se a integrar novos serviços gratuitos ou pagos, além do reforço técnico que torna possível a integração de vários serviços ou melhoria daqueles que já existem.
4. Dispositivos Autorizados
4.1. Para aceder ao Serviço oferecido pela Rakuten TV deve utilizar um dispositivo autorizado com ligação à Internet. A banda larga disponível poderá afetar a qualidade da transmissão.
4.2. Os dispositivos autorizados encontram-se especificados no Website (https://www.rakuten.tv/help,), na área “Como Funciona" (“How it works"), na parte “Dispositivos Compatíveis” ("Compatible devices"), onde irá encontrar uma descrição das especificações técnicas de cada dispositivo. A lista de dispositivos autorizados e as respetivas especificações técnicas podem ser atualizadas regularmente pela Rakuten TV para apresentar eventuais atualizações das caraterísticas técnicas do Serviço.
4.3. Os Utilizadores Registados deverão associar a sua conta ao dispositivo ou dispositivos com os quais pretendem aceder ao serviço, sendo igualmente responsáveis pelas atualizações tecnológicas, conforme descrito no Portal.
4.4. Não é permitida a visualização de determinados conteúdos utilizando a mesma conta ao mesmo tempo em diferentes dispositivos.
4.5. Os Utilizadores Registados poderão utilizar o Serviço no máximo até 5 dispositivos compatíveis ligados à sua conta.
4.6. Caso os Utilizadores Registados utilizem um computador pessoal para aceder ao Serviço, deverão assegurar que o computador cumpre todos os requisitos técnicos que permitem visualizar os conteúdos disponibilizados pela Rakuten TV. Em particular, o Usuário Registrado deve verificar o seguinte:
Windows:
PC
os Sistemas Operativos:
os Navegadores de Internet:
MAC
PC
os Sistemas Operativos:
os Navegadores de Internet:
4.7. Ligação à Internet: Para poderem usufruir dos conteúdos disponibilizados pela Rakuten TV, os Utilizadores Registados devem ter ligação à Internet com uma taxa de upload superior a 3 Mbps. De forma a visualizar conteúdos em formato HD, recomendamos uma ligação à Internet com uma taxa de upload superior a 6 Mbps. Uma taxa de upload inferior pode afetar negativamente a transmissão dos conteúdos. É importante que a ligação à Internet não esteja a ser utilizada simultaneamente por outros serviços que consumam muita internet (por exemplo, outro serviço de vídeo, ou download de outros conteúdos) enquanto os Utilizadores Registados visualizam conteúdos na Rakuten.tv.
4.8. A Rakuten TV utiliza o Widevine e o PlayReady 2.0 como sistemas de gestão de direitos digitais (DRM) para a proteção de conteúdos.
5. Contratação e pagamentos
5.1. O Usuário Registrado pode contratar o Serviço e acessar o conteúdo em qualquer uma das modalidades detalhadas acima que não sejam gratuitas, seguindo as etapas indicadas na Plataforma em cada caso.
Sempre que os Utilizadores Registados solicitarem uma das modalidades do Serviço, deverão selecionar e clicar no botão Rent (Aluguer) ou Buy (Compra) ou pre-encomenda correspondente.
5.2. Estas Condições Contratuais que o Usuário Registrado aceita durante o processo de registro ou quaisquer outras atualizações estabelecidas na cláusula 1.4 serão as condições que serão aplicadas à contratação de qualquer uma das modalidades do Serviço que não sejam gratuitas.
5.3. O acesso a alguns conteúdos ficará sujeito ao pagamento do montante correspondente. O montante aplicável a todos os conteúdos para todas as modalidades específicas e para qualquer formato de qualidade disponível (SD, HD ou UHD) será indicado na Plataforma no momento em que os conteúdos forem solicitados. Os Montantes indicados na Plataforma têm o IVA incluído (Imposto sobre o Valor Acrescentado) aplicável.
5.4. Os preços correspondentes a essas modalidades no Serviço devem ser pagos usando um dos cartões de crédito ou débito indicados na seção Informações de cobrança do perfil do usuário registrado e esse cartão de crédito ou débito também deve ter sido emitido no Reino Unido. Os pagamentos também podem ser feitos através de uma conta do PayPal, que será emitida no Reino Unido. O Usuário Registrado pode pagar usando um cartão de crédito ou débito VISA ou MasterCard.
Os Utilizadores Registados poderão utilizar qualquer um dos meios de pagamento, selecionando-o como meio de pagamento pré-definido, no Website da Rakuten TV.
Caso a Rakuten TV não consiga cobrar o montante através do meio de pagamento pré definido pelo Utilizador Registado (ou através do último meio de pagamento definido pelo Utilizador Registado), a Rakuten TV reserva o direito de cobrar o montante através de qualquer outro meio de pagamento associado ao Utilizador Registado em causa.
Quando um Utilizador Registado fornece pela primeira vez o meio de pagamento, ou quando fornece um novo meio, a Rakuten TV reserva o direito de efetuar um processo de verificação para confirmar a validade do cartão indicado. Este processo de verificação pode consistir na cobrança de um pequeno montante (sempre inferior a 1 €) para confirmar que o meio de pagamento é válido para efetuar pagamentos na Plataforma, e assim, a Rakuten TV devolverá de imediato esse montante, através do mesmo meio de pagamento. Caso a Rakuten TV não consiga cobrar esse pequeno montante, esta solicitará ao utilizador que verifique a veracidade de todas as informações, ou em alternativa que indique outro meio de pagamento
Quando o Utilizador Registado fornece informações de faturação na Plataforma, autoriza a Rakuten TV a utilizá-las para cobrar um montante referente a todos os conteúdos em qualquer modalidade do Serviço que venha posteriormente a solicitar na Plataforma, sujeito à validação da identidade do Utilizador Registado através da senha de acesso ao perfil.
Caso a Rakuten TV, por qualquer motivo, não consiga cobrar o montante correspondente, a contratação de conteúdos não será processada e a Rakuten TV não poderá disponibilizar o acesso aos conteúdos solicitados.
O Utilizador Registado poderá, a qualquer momento, anular o PayPal como meio de pagamento, através das definições da conta Rakuten TV, ou cancelar o acordo de faturação, no website da PayPal. Quando terminar contratação de qualquer um dos serviços, a Rakuten TV confirmará o pedido por email. Além disso, a Rakuten TV irá guardar uma cópia das operações realizadas pelos Utilizadores Registados, além dos respectivos contratos.
5.5. Depois de concluída a contratação de qualquer um dos serviços prestados pela Rakuten TV que não são gratuitos, a Rakuten TV confirmará o pedido por e-mail. O Usuário Registrado concorda em receber a confirmação da operação em formato digital. No caso de uma pré-encomenda, a Rakuten TV enviará um e-mail para confirmar a data de lançamento.
5.6. Os Utilizadores Registados que tiverem efetuado qualquer aluguer ou compra na Rakuten TV perderão o direito de resolução quando decidirem aceder de forma expressa aos conteúdos adquiridos ou alugados (clicando em Play (Reproduzir) ou Watch Now (Ver Agora).
Com base nas condições abaixo indicadas, os Utilizadores Registados que não tiverem acedido aos conteúdos poderão exercer o direito de resolução no prazo de 14 dias a contar da data do aluguer ou compra. O Utilizador Registado que fez uma pré-encomenda pode exercer o seu direito de rescisão até 14 dias consecutivos após o dia em que o conteúdo sujeito à pré-encomenda estiver disponível no Serviço. Para exercer o direito de resolução, os Utilizadores Registados devem contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Rakuten TV através do seguinte email ajuda@rakuten.tv.
Assim que os Utilizadores Registados tiverem informado a Rakuten TV da decisão de resolução nos termos do presente ponto, a Rakuten TV reembolsará o montante correspondente ao valor do aluguer ou da compra que tiver sido objeto de resolução. O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias a contar da data em que o utilizador tiver exercido o direito de resolução.
Uma vez que o Aluguer só permite o acesso a conteúdos durante 48 horas, os Utilizadores Registados só poderão exercer o direito de resolução relativamente a qualquer aluguer durante essas 48 horas.
5.7. A Rakuten TV pode oferecer a possibilidade de acessar determinados conteúdos que não são gratuitos usando um voucher. Esta opção será indicada ao lado da modalidade de aluguel ou compra ou pre-encomenda, quando disponível. Nesse caso, o Usuário Registrado que possui um voucher (obtido pelo Usuário Registrado de uma promoção ou compra ou pre-encomenda) poderá acessar o conteúdo de acordo com as condições que se aplicam ao voucher e que serão fornecidas ao Cliente. Usuário registrado no momento da entrega do voucher.
5.8 O Usuário Registrado deve se esforçar para fazer uso legal do Serviço de acordo com os Termos e Condições Contratuais de Uso da Plataforma, e o Usuário Registrado não deve infringir a lei ou quaisquer direitos de terceiros no uso da Plataforma.
5.9. O não cumprimento de qualquer uma destas Condições Contratuais ou Condições de Utilização da Plataforma dará lugar ao cancelamento do Serviço por parte da Rakuten TV, sem que esta esteja obrigada a qualquer aviso prévio ou ao pagamento de qualquer indemnização.
6. Rakuten Point
6.1. Os Rakuten Point correspondem a um programa de fidelização do cliente, que está disponível para os clientes do Rakuten Group e para os Utilizadores Registados da Rakuten TV.
6.2 Os Utilizadores registados poderão ganhar Rakuten Points em todas as compras e/ou ações realizadas na Rakuten TV, salvo nas compras e/ou ações realizadas através da Xbox
O número de Rakuten Point ganhos será calculado com base no montante de cada compra efetuada pelo Utilizador Registado. O Utilizador Registado ganhará um Rakuten Point por cada EURO em compras. Por exemplo, se o Utilizador Registado comprar um produto no montante de 3,99€, receberá 3 Rakuten Point. Se o Utilizador Registado cancelar o pedido, os Rakuten Point também serão cancelados. Também pode receber Rakuten Points graças às suas compras nas nossas lojas afiliadas: https://fr.shopping.rakuten.com/event/club-r-everywhere.
6.3 Os Rakuten Points podem ser resgatados (i) contra ações feitas em www.rakuten.tv, https://fr.shopping.rakuten.com ou www.rakuten.de ou em qualquer outro ponto de venda do Grupo Rakuten que ofereça resgate de Rakuten Points contra ações ou (ii) trocando por vouchers de afiliados, sujeito aos termos de utilização aplicáveis.
Note que para Utilizadores na Suíça só será possível resgatar os Rakuten Points no www.rakuten.tv.
6.4 Os Rakuten Points não têm valor monetário ou patrimonial e não podem ser atribuídos, transferidos ou resgatados em troca de dinheiro.
6.5. Os Rakuten Point terão a validade de um (1) ano a contar da data em que tiverem sido emitidos para o Utilizador Registado. Para determinadas campanhas, a Rakuten TV também pode oferecer Rakuten Point que uma validade inferior a um (1) ano. Estas regras especiais sobre os Rakuten Point serão apresentadas juntamente com as condições da campanha.
De qualquer forma, os Rakuten Point expirarão se o Utilizador Registado encerrar a conta por qualquer motivo.
6.6. Os Rakuten Point são emitidos pelo Rakuten Europe Bank e os termos e condições específicos referentes à emissão dos Rakuten Point poderão ser encontrados no seguinte link: https://bank.rakuten.eu/ -->RP -->Terms & conditions
Observe que, para usuários registrados nalguns países, somente será possível resgatar o RP em www.rakuten.tv.
6.7. A Rakuten TV pode decidir, em qualquer altura, recompensar melhor os Utilizadores sob diferentes condições. Essas novas condições e a sua duração devem ser comunicadas aos Utilizadores nas aplicações e em Perguntas Frequentes.
7. Limite de garantias e responsabilidades
7.1. A Rakuten TV compromete-se a fazer tudo o que for necessário para evitar qualquer erro nos conteúdos que forem disponibilizados na Plataforma. De qualquer forma, a Rakuten TV fica isenta de qualquer responsabilidade decorrente de eventuais erros nos conteúdos disponibilizados na Plataforma e que sejam resultantes de fatores fora do controlo da Rakuten TV.
7.2. A Rakuten TV fará tudo o que for necessário para garantir que a Plataforma se encontre disponível 24 horas por dia, e ainda, para garantir a segurança e a qualidade da Plataforma com base no nível atual de desenvolvimento tecnológico. No entanto, a Rakuten TV não consegue garantir a disponibilidade constante nem a continuidade da Plataforma e dos servidores, a ausência de incidentes, interrupções ou desconexões que impeçam o normal funcionamento do Serviço, a ausência de vírus ou outros elementos que possam provocar alterações no sistema informático do Utilizador, provocadas por circunstâncias fora do controlo da Rakuten TV, e esta não poderá ser responsabilizada por essa situação.
7.3. A Rakuten TV pode entregar e exibir mensagens promocionais e de publicidade para você através do Serviço, e incluir essas mensagens promocionais em ou com qualquer interface do usuário, aviso ou Conteúdo exibido na Plataforma. Qualquer interação, transação ou contrato que os Usuários Registrados tenham com terceiros como resultado das mensagens publicitárias e promocionais exibidas a eles são inteiramente entre Usuários Registrados e esses terceiros. A Rakuten TV não se responsabiliza por quaisquer reclamações, danos, perdas ou ferimentos decorrentes de suas interações com esses terceiros.
8. Cancelamento de serviços
- Por parte da Rakuten TV:
A Rakuten TV reserva o direito de alterar, cancelar e/ou suspender a disponibilidade do Serviço a qualquer momento, com caráter temporário ou definitivo, exclusivamente ou por qualquer outro motivo. Neste sentido, antes do cancelamento, a Rakuten TV compromete-se a informar os Utilizadores Registados antes do cancelamento dos Serviços no mínimo trinta (30) dias antes de ser efetuado o cancelamento. O aviso deve ser efetuado por email e através de publicação na Plataforma. Depois de terminado o prazo do aviso, os Utilizadores Registados deixarão de beneficiar dos Serviços Contratados até então e não serão cobradas despesas adicionais.
Caso seja efetuado o cancelamento dos Serviços por decisão unilateral da Rakuten TV, os Utilizadores Registados não terão nada para exigir, decorrido o prazo do aviso apresentado anteriormente.
- Por parte de Utilizadores Registrados:
Os Utilizadores registados têm o direito de cessar os Serviços contratados em qualquer momento, através de um aviso à Rakuten TV (com possibilidade de anulação da assinatura). A alteração, cancelamento ou cessação dos Serviços a pedido dos Utilizadores Registados não poderá implicar quaisquer custos ou despesas adicionais para o Utilizador Registado além do pagamento do montante dos serviços já utilizados.
9. Propriedade Industrial e Intelectual
9.1. Todos os conteúdos disponibilizados na Plataforma, incluindo o Website, conteúdos audiovisuais, apresentações, textos, sinopses, imagens ou ilustrações, logótipos, marcas (incluindo a marca Rakuten TV e o respetivo logótipo), imagens, designs, interfaces, etc. são propriedade da Rakuten TV ou foram licenciados à Rakuten TV por terceiros detentores dos direitos sobre os referidos conteúdos, e os mesmos encontram-se protegidos por direitos de propriedade industrial ou intelectual.
9.2. Com exceção dos direitos expressamente concedidos nos termos das presentes Condições Contratuais, todos os outros direitos de propriedade industrial e intelectual relativos à Plataforma e outros conteúdos existentes na mesma, incluindo os conteúdos de audiovisual, encontram-se reservados pela Rakuten TV e por licenciados.
10. Comunicações
Qualquer comunicação efectuada pela Rakuten TV aos Utilizadores Registados, incluindo comunicações relacionadas com a contratação de qualquer modalidade do Serviço e o processamento dos pedidos, será efetuada por email, para o endereço fornecido pelo Utilizador Registado durante o processo de registo.
Em contrapartida, em termos de emendas relevantes a serem efetuadas, nas Condições Contratuais ou Serviços, a Rakuten TV serve os Utilizadores Registados com um aviso de catorze (14) dias antes de serem efetuadas alterações significativas às informações que entrarem em vigor e as informações devem ser publicadas na Plataforma da Rakuten TV/ Website, conforme disposto no ponto 1.4.
Além disso, em caso de cancelamento de Serviços por decisão unilateral da Rakuten TV, deverá servir os Utilizadores Registados com aviso de trinta (30) dias antes do cancelamento efetivo de Serviços, nos termos do disposto no ponto 8.
11. Jurisdição e Lei aplicável
Estas Condições Contratuais são regidas pelas leis de Portugal. A Rakuten TV e os Usuários Registrados submetem-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais da Portugal com o objetivo de ouvir e resolver qualquer disputa decorrente de ou em conexão com estas Condições Contratuais e o Serviço, sem prejuízo da lei e jurisdição que se não estiver disponível para as partes por lei.
Segundo o Regulamento da UE 524/2013, caso contrate os nossos serviços em qualquer país da União Europeia, terá o direito de procurar estabelecer litígios relacionados com o consumo que se encontram disponíveis no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Última atualização:21/12/2020
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